Resolução Alternativa de Litígios

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.

Entidades independentes, com pessoal especializado, de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa/profissional a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação.
Caso esse acordo não seja alcançado pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido e na maior parte das vezes gratuito. A sentença arbitral tem força executiva (carater obrigatório) , sendo equiparada a uma decisão de um tribunal de 1.ª instância.
 

O que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?

São na sua maioria Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou a custos reduzidos. Prestam informação gratuita sobre temas de consumo.

As entidades de RAL registados como entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo podem ser consultadas no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

 

Onde estão localizadas?

O Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos do Algarve tem sede em Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro, tel. 282 823 135, com sitio da internet www.consumidoronline.pt,

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